DecolaEdu – Termos e Condições

1 – Introdução

Os Termos e Condições Gerais correspondem ao uso dos serviços oferecidos pela DecolaEdu no endereço: www.decolaedu.com.br. Portanto, esclarecem a política de privacidade da DecolaEdu e garantem segurança para seus usuários. Ao acessar a plataforma, antes de efetuar cadastro, o usuário deverá ler os Termos e Condições Gerais, bem como a Política de Privacidade, certificar-se de ter entendido todos os pontos e, então, aceitar todas as condições estabelecidas.

2 – Aceite dos Termos de Uso

I – Ao concordar com os Termos e Condições da plataforma DecolaEdu, o candidato à bolsa de estudo consente de forma livre, informada e inequívoca que:

  1. A DecolaEdu fará o tratamento dos dados, por ele fornecido, com a finalidade de gestão contábil e financeira, fiscal e administrativa, serviços de pré-matrícula e matrícula em curso superior, elaboração de contratos, emissão de títulos de cobrança, transferência dos dados para a instituição de Ensino Superior escolhido pelo candidato, oferta de oportunidades comerciais ligadas a este serviço e relacionadas às finalidades anteriormente mencionadas, bem como para a oferta e fornecimento de outros produtos e serviços de forma gratuita ou remunerada;
  2. Que o tratamento dos dados indicados acima acontecerá pela necessidade de execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o candidato, ou por cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Instituição e Ensino Superior que receberá os dados;
  3. Os dados pessoais contidos nos registros da plataforma Mercado Edu incluem nome, endereços (físicos e eletrônicos), data de nascimento, gênero, filiação, estado civil, naturalidade, nacionalidade, contato telefônico, identificação civil, cor, raça/etnia e necessidades especiais;
  4. Os dados por ele fornecidos são verdadeiros, exatos e atualizados;
  5. A plataforma Mercado Edu poderá fazer contato por intermédio de todos os meios de comunicação disponíveis, utilizando os dados cadastrais informados;
  6. A plataforma Decola Edu está à disposição, através dos meios de comunicação informados em seu portal, para esclarecer quaisquer dúvidas a respeito destes termos e condições;
  7. Se não concorda com as condições e termos apresentados aqui, basta não prosseguir com o uso da plataforma.

3 – Pré-Matrícula

      I – A Decola Edu disponibilizará através de sua plataforma, bolsas de estudo para cursos de Graduação, Pós-graduação, Extensão e Ensino Médio. As bolsas serão disponibilizadas de acordo com definições de cada Instituição de Ensino parceiras;

      II -Para usufruir da bolsa, o candidato deverá se cadastrar no site, selecionar o curso, modalidade e Instituição de Ensino e efetuar o pagamento da pré-matrícula;

      III – A Decola Edu disponibilizará ao candidato, via plataforma, os meios para realização da pré-matrícula no curso de sua preferência, que deverá ser realizado mediante o fornecimento eletrônico de todos os documentos requeridos pela plataforma;

      IV – É responsabilidade do candidato fornecer documentos e informações legítimos e autênticos, sob pena de ter sua pré-matrícula cancelada sem direito a reembolsos;

      V – Caso o usuário não forneça à Decola Edu os documentos solicitados via plataforma no prazo de 7 (sete) dias, a Decola Edu poderá não efetivar a pré-matrícula do referido candidato e poderá disponibilizar a vaga para outros candidatos na plataforma, sem prejuízo da solicitação de reembolso da pré-matrícula ou troca da bolsa;

      VI – A pré-matrícula não é de forma alguma uma matrícula efetivada. Depois de realizada a pré-matrícula, o usuário deverá cumprir todos os pré-requisitos que a Instituição de Ensino exige;

      VII – A matrícula efetiva e a análise e aceite dos documentos fornecidos pelo candidato serão realizados exclusivamente pela Instituição de Ensino. A IES poderá realizar eventual solicitação complementar de documentos do candidato antes ou após a efetivação da matrícula, e, ainda, fora da plataforma;

      VIII – A Decola Edu não garante manutenção de desconto caso ocorra trancamento, abandono do curso, inadimplência ou sanções acadêmicas.

4 – Trocas e Reembolso

      I – Caso o candidato efetive sua matrícula na Instituição de Ensino, no curso pretendido, não será devido o reembolso ou troca da bolsa concedida, ressalvado os casos de não formação de turma.

      II – Caso a Instituição de Ensino não abra a turma na qual o candidato foi matriculado, o candidato deverá entrar em contato com a Decola Edu dentro do prazo de 30 dias corridos, contados do início do calendário escolar/acadêmico, ocasião em que deverá apresentar a documentação necessária para comprovar a não abertura de turma, bem como, indicar os dados pessoais, bancários, e a bolsa adquirida, para fim de solicitar o reembolso de 100% dos valores já pagos.

      III – Após a contratação da bolsa de estudo, o candidato poderá informar sua desistência dentro do prazo de até 7 dias, ocasião em que os valores pagos serão restituídos na íntegra.

      IV – Caso a desistência seja informada após o prazo anteriormente mencionado, mas ainda antes do início das aulas, será restituído ao candidato o equivalente a 30% dos valores pagos. Caso a desistência seja informada após o prazo de 7 dias e após o início às aulas, não será devida nenhuma restituição dos valores pagos. 

      V – A troca de bolsa de estudo por outra em outro curso poderá ser realizada se houver disponibilidade na Plataforma da Decola Edu e a matrícula não tiver sido efetivada, ou se efetivada, não ocorrer a abertura de turma.

     VI – No caso de troca de bolsa prevista acima, caso os valores das bolsas sejam diferentes, o candidato ficará responsável pelo pagamento da diferença a maior, ou, caso contrário, a Decola Edu disponibilizará um bônus referente à diferença a menor.

     VII – Caso seja necessária, a restituição de valores será realizada via depósito ou transferência bancária para conta corrente de titularidade do candidato, ou de um representante legal informado via e-mail.

5 – Propriedade Intelectual

       I – A Decola Edu detém exclusivamente todos os direitos e titularidade de todos os elementos sobre os quais recaem direitos de propriedade intelectual, incluindo a aparência, características e a infraestrutura da Plataforma na qual o serviço é disponibilizado.

      II – É expressamente proibido qualquer cópia, exibição, reprodução, modificação ou outro método de explorar comercialmente qualquer conteúdo disponibilizado pela Decola Edu em sua plataforma. Qualquer violação de propriedade intelectual, acarretará ação jurídica cabível.

6 – Responsabilidade da Decola Edu

A Decola Edu empenhou seus melhores esforços e recursos para manter a plataforma em pleno funcionamento para todos os usuários.

No entanto, a Decola Edu, e seus representes, não se responsabilizam por eventual dificuldade de acesso à plataforma, eventuais interrupções temporárias decorrentes de dificuldades técnicas ou de manutenção, ou por outras razões quaisquer que escapem ao seu controle, bem como por quaisquer danos, prejuízos ou perdas causados ao usuário por falhas na internet e por quaisquer vírus e/ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir ou se infiltrar nos equipamentos do usuário em decorrência do acesso à plataforma ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou qualquer outro conteúdo contidos nos computadores, aparelhos e dispositivos utilizados pelo usuário para acessar a plataforma da Decola Edu.